Seus Direitos

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Outros

Bagagem danificada
Caso a companhia aérea danifique sua bagagem ou seus pertences, ela deve consertar, se possível ou então ressarcir o valor respectivo. Atenção: caso você esteja viajando com itens que valem mais de R$ 5.000,00, você deve fazer uma declaração especial de bagagem para poder reaver o valor de seus pertences

Perda de voo
Se você perder seu voo, não se preocupe. Sua passagem é válida por 12 meses, e você pode remarcá-la ao pagar uma multa de não mais que 15% o valor da passagem.

Venda casada
Não foi no voo de ida? Não se preocupe! A volta ainda é válida, a companhia aérea não pode cancelar.

Perda de conexão
Se você perdeu a conexão por conta de atraso no primeiro voo, você tem direito à ser realocado no primeiro voo disponível de qualquer cia aérea, ou então pedir reembolso. Não se esqueça de solicitar assistência material: 1h de espera - internet, ligação; 2h - alimentação digna para todo o período de espera, 4h de espera - hotel e transporte.

Remarcar ou cancelar voo
Se você quiser remarcar ou cancelar, a companhia aérea não pode cobrar mais de 15% de multa, fique atento!

Voo alterado
Se seu voo for alterado, a companhia aérea deve te avisar com 72 horas de antecedência e ele não pode partir 30 minutos mais tarde nos voos nacionais e 1 hora nos voos internacionais. Se ela descumprir estes parâmetros, você pode pedir o reembolso e tem direito a embarcar no primeiro voo disponível de qualquer companhia aérea. Os gastos a mais que tiver por conta da alteração, a companhia aérea deve reembolsar.

Marcação de assento
A companhia aérea não pode cobrar a mais por assentos comuns, porque isto configura venda casada, ou seja, condiciona-se a venda de um produto a outro. Além disso, a poltrona é inerente ao serviço de transporte aéreo e não pode ser separada dele.

Mudança de nome
Você tem direito a mudar seu nome gratuitamente perante a cia aérea.

Maus tratos
Não deixe os funcionários da companhia aérea te maltratarem. Você não pode ser discriminado, e deve ser tratado com cordialidade.

Viajar com bebês
Você pode viajar com crianças de colo até 2 anos gratuitamente, se elas forem na sua poltrona.

Viagem de crianças desacompanhadas
Em voos nacionais, as crianças e adolescentes de até 16 anos precisam de autorização, em internacionais, até 18 anos precisam do aval dos responsáveis.

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Teve algum voo cancelado, atraso, ou alguma bagagem extraviada? Encontre um especialista em direito de transporte aéreo que irá fazer valer seu direito e tirar todas suas dúvidas!
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